Quais são as leis que regem o condomínio?

Além da Constituição e leis municipais, A lei 4591/64 e o Código Civil com 27 artigos sobre a vida em condomínio são os principais documentos a serem seguidos.
O condomínio também possui algumas regras próprias: a convenção e o regulamento interno.
Decisões tomadas em assembleias também valem como uma lei para o condomínio.
O síndico deve ficar atento às leis e contar com uma boa assessoria jurídica para apoiá-lo na gestão condominial.

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