Em quanto tempo prescreve a dívida do condomínio?

Foto: Banco de Imagens

O prazo da dívida prescreve depois de 5 anos. Por isso, é importante é entrar com a ação de cobrança em tempo hábil.

A taxa condominial é considerada uma dívida líquida, ou seja, é uma despesa que é uma obrigação certa. Além disso, a taxa condominial é um instrumento particular, privado ou público, onde conste a expressão, ou seja, o valor do condomínio é aprovado pela Assembleia Geral.

A ação de dívida de condomínio deve seguir as normas estipuladas pelo artigo 206, parágrafo 5º, I, do Código Civil brasileiro, que define que dívidas consideradas como ‘líquidas’ têm prazo prescricional de cinco anos.

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